Descrição do Concurso
1 - ÂMBITO
O concurso público é de âmbito nacional.
2 - REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE
a) Ser cidadão nacional e maior de 18 anos;
b) Ter como habilitações literárias, no mínimo, 12.ª Classe;
c) Apresentar o comprovativo de pagamento do IRT (Imposto de Rendimento de Trabalho), até 60 (sessenta) dias após a data de submissão da candidatura;
d) Apresentar o comprovativo de pagamento da contribuição da segurança social, emitido pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), até 60 (sessenta) dias após a data de submissão da candidatura;
e) Apresentar a cópia do bilhete de identidade.
3 - REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
Sem prejuízo dos requisitos gerais acima previstos, para concorrer à categoria de Despachante Oficial o candidato deve preencher os seguintes requisitos:
- Ser Ajudante de Despachante há mais de dois anos de serviço efectivo;
- Ser Caixeiro Despachante há mais de cinco anos de serviço efectivo;
- Apresentar cópia da cédula profissional ou documento equivalente da entidade patronal que ateste o pleno exercício de funções (Alvará e Ordem de Serviço);
- Para Caixeiro Despachante, apresentar a declaração da entidade empregadora sobre o tempo de serviço.
Para concorrer à categoria de Ajudante de Despachante o candidato deve preencher os seguintes requisitos:
- Ser praticante ou outro funcionário da Banca de Despachante, que tenha exercido funções relacionadas à tramitação de despacho aduaneiro;
- Apresentar a declaração ou termo de abonação do Despachante Oficial.
Requisitos Gerais
- Ser cidadão nacional e maior de 18 anos
- Ter como habilitações literárias no mínimo 12.ª Classe
- Apresentar o comprovativo de pagamento do IRT
- Apresentar o comprovativo de pagamento da contribuição da segurança social
- Apresentar a cópia do bilhete de identidade
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